Desde que foi publicada em 14 de agosto de 2018, a Lei Federal nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados) levou instituições públicas e privadas a readequarem seus processos administrativos e sistemas no que tange ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. A legislação visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural. Atentas à Lei, as universidades estaduais de São Paulo têm desenvolvimento instrumentos e ações para devidas adequações. É nesse contexto que o Comitê Gestor da Privacidade e Proteção dos Dados da Unicamp (CGPPD) organiza, no dia 9 de agosto, o fórum “A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Universidades Estaduais Paulistas”. Inserido na série de eventos “Fóruns Permanentes”, realizada pela Pró-reitoria de Extensão e Cultura (ProEC), o encontro será presencial, no Centro de Convenções da Unicamp, a partir das 9h.
A criação de uma cultura de privacidade na comunidade universitária não é trivial. Trata-se de um desafio para o Comitê, que busca promover as ações necessárias para o cumprimento da LGPD. Além de implementar a Política de Privacidade da Unicamp, oficializada em 2020 por meio da Deliberação CAD-A 003/2020, a equipe, formada por representantes de diversos órgãos, propõe instruções normativas, metodologias, definição de níveis de responsabilidade institucional e disseminação de informações sobre o tema para todas as áreas da instituição. Workshops, por exemplo, têm sido ministrados em parceria com o Escritório de Proteção de Dados Pessoais (EPD) da Universidade. O Fórum, portanto, é um espaço de reflexão acadêmica sobre o cenário e uma possibilidade de ampliar o uso estratégico de dados.
No período da manhã, Unicamp, USP e Unesp compartilham experiências sobre o processo de adequação à LGPD, tema que se estende ao âmbito do Poder Público, com participações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público e Controladoria-Geral do Estado de São Paulo. Após o almoço, o público confere mesas específicas sobre tratamento de dados pessoais sensíveis referentes à saúde e à pesquisa acadêmica. Reflexões sobre inovação na governança em privacidade e proteção de dados, assim como a maior participação dos cidadãos na gestão fecham o debate.
As inscrições para o Fórum estão abertas e são gratuitas. Haverá emissão de certificado.
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